Nova resolução da Sefaz Bahia agora permite a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas NF-e e Notas Fiscais de Consumidor NFC-e.
Emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está muito mais fácil para os baianos que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), já que não será mais necessário solicitar credenciamento de forma presencial nas inspetorias fiscais. A simplificação é maior para o contribuinte que se inscrever como MEI a partir de agora na Secretaria da Fazenda do Estado (SefazBa), pois estará automaticamente credenciado. Já os 380 mil contribuintes MEI com cadastro em vigor só precisarão preencher um formulário disponível na Carta de Serviços ao Cidadão, situada no topo do site www.sefaz.ba.gov.br, e aguardar a autorização, que também ocorrerá on-line.
Uma vez credenciado, o microempreendedor poderá emitir notas a qualquer momento. De acordo com a legislação, a emissão de notas pelo MEI não é obrigatória, mas há esta opção caso necessário. Para fazer a emissão de forma voluntária, no entanto, é necessário o credenciamento prévio. A Sefaz-Ba lembra que, uma vez credenciado, o MEI precisa dispor das condições exigidas de todos os demais contribuintes para a emissão regular de notas eletrônicas: certificado digital, acesso à internet e programa emissor do documento fiscal.
100 % digital
“A mudança elimina um procedimento burocrático e torna mais simples o dia-a-dia dos microempreendedores”, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele lembra que a novidade integra o recém-lançado programa Sefaz 100% Digital e está entre os 36 novos serviços da SefazBa disponíveis inteiramente on-line, sempre com acesso pela Carta de Serviços.
Os novos serviços on-line incluem solicitações para ao todo 20 tipos de credenciamento, 14 autorizações, uma consulta formal sobre legislação tributária e um requerimento de Regime Especial de procedimentos e prazo de pagamento de ICMS.
De acordo com o superintendente de Gestão Fazendária da Sefaz-Ba, Félix Mascarenhas, o programa Sefaz 100% Digital “reúne medidas de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital’.
O Microempreendedor (MEI) está dispensado de emitir nota fiscal quando vender para consumidor pessoa física. Deverá emitir somente quando vender para outra empresa (pessoa jurídica).
Nesse caso, o MEI pode emitir a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) no site da Secretaria da Fazenda ou, caso possua Inscrição Estadual (IE), poderá emitir NF-e no seu sistema de gestão.
A Acertech está pronta para ajudar o Microempreendedor (MEI) em todo processo de credenciamento, emissão do certificado digital e com o sistema de gestão.
Os estados que permitem credenciamento de Inscrição Estadual para MEI são:
- Bahia
- Distrito Federal
- Goiás
- Mato Grosso do Sul
- Mato Grosso
- Minas Gerais
- Paraíba
- Pernambuco
- Rio Grande do Norte
- Rondônia
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Roraima
- Tocantins
- Amazonas
- Acre
- Amapá
- Maranhão
- Ceará
- Paraná
Para os estados que não permitem o credenciamento de Inscrição Estadual para MEI, é possível fazer a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA-e). Porém, ela só pode ser emitida no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Para realizar a emissão fora do seu sistema de gestão, solicite auxílio do seu contador.
Os estados permitem apenas emissão de NFA-e para MEI e o site correspondente são: